Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1854 | Final: 1861 
Dimensão e Suporte: 1 maço e 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/CD/CEPAUT 
História: Tendo sido criada para analisar e dar parecer sobre o Projeto de Reforma da Pauta Geral das Alfândegas, esta Comissão, entre os trabalhos que efetuou, fez a consulta junto de outras Comissões (nomeadamente da Comissão de Agricultura) e de empresários de relevo sobre o impacto real das alterações da Pauta na comercialização e margens de lucro de determinados produtos nacionais. Assim, entre a documentação desta Comissão encontram-se três demonstrações enviadas pelo Visconde da Junqueira, José Dias Leite Sampaio, em 1858, enquanto proprietário de quatro unidades industriais. Nestes documentos o Visconde da Junqueira expõe, em números, como os direitos pagos por produtos similares importados, impactavam a viabilidade de comercialização dos produtos fabricados por ele em Portugal, a saber: sabão, estearina, cera.

Durante o seu período de vigência, houve reformas das pautas aduaneiras nos seguintes anos: 1852, 1856, 1860, 1861, 1871 e 1887. A primeira referência encontrada em Diário da Câmara dos Deputados é na sessão de 9 de janeiro de 1861 (n.º 3S2), em foram nomeados para a Comissão Especial de Pautas os seguintes deputados: Cláudio José Nunes, Gosmes de Castro, Braamcamp, Gouveia Osório, João José de Azevedo, Affonseca e Gaspar Pereira. 
Âmbito e Conteúdo: Correspondência com outras Comissões e com empresários, Livro de registo de entrada de documentação. Inclui documento em que a Comissão de Agricultura remete à Comissão de Pautas a proposta de lei e tabela correspondente para regular o comércio de cereais; documento sobre o projecto de reforma da Pauta Geral das Alfândegas 
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